Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica. Assim, nessas situações, o mais indicado é dar entrada do processo no Tribunal com a maior brevidade possível, uma vez que, quando mais rápida for a entrada do processo, mais rápida será a suspensão das penh
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de
3 - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit historyório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Indústria e varejo criam manifesto e ampliam pushão sobre plataformas estra
Se os gerentes ou administradores não conseguirem ilidir esta presunção de culpa grave que sobre eles recai, a insolvência da sociedade será necessariamente qualificada como culposa, com as correspondentes consequências. six. Responsabilidade patrimonial: No caso de insolvência de uma pessoa jurídica, os sócios e administradores podem ser
Acompanhar alterações recentes na legislação é sempre relevante. Modificações nas leis sobre penhora podem impactar seus direitos e o desenrolar do processo. Consultar um advogado especializado é a melhor maneira de ter informações atualizadas e personalizadas. Este fiduciário fica responsável pela afetação do salário do devedor às